Author: tst
Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-A-E-RR-1202/2000-001-19-00.0

PROC. Nº TST-A-E-RR-1202/2000-001-19-00.0

A C Ó R D Ã O
 SBDI-1
 JP/MP/ac

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ADMISSIBILIDADE – ART. 896, § 6º, DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização, que teve por objeto, o Processo ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu não ser cabível recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-A-E-RR-1202/2000-001-19-00.0, em que é agravante COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D´AGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL e agravado BENEDITO FAUSTINO DA SILVA.

Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra o r. despacho de fls. 241/243, que negou seguimento ao seu recurso de embargos, para manter o v. acórdão da Turma que não conheceu de sua revista, em procedimento sumaríssimo, quanto aos temas “correção monetária” e “honorários advocatícios”.
Sustenta que o indeferimento liminar dos embargos implica violação do artigo 894 da CLT.
No que se refere à correção monetária, insiste que seu recurso merece ser processado, e que a revista, embora em procedimento sumaríssimo, merece ser conhecida, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI-I, visto que as Orientações Jurisprudenciais se equiparam aos Enunciados, para fins recursais.
Sustenta que o recurso merece prosseguir quanto aos honorários de advogado, por contrariedade ao Enunciado 219 do TST, sob o fundamento de que não há no v. acórdão do Regional elementos que possam confirmar a miserabilidade jurídica do reclamante.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
Relatados.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 244 e 245) e está subscrito por advogado habilitado (fl. 237). 
CONHEÇO.

Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra o r. despacho de fls. 241/243, que negou seguimento ao seu recurso de embargos, para manter o v. acórdão da Turma que não conheceu de sua revista, em procedimento sumaríssimo, quanto aos temas “correção monetária” e “honorários advocatícios”.
Sustenta que o indeferimento liminar dos embargos implica violação do artigo 894 da CLT.
No que se refere à correção monetária, insiste que seu recurso merece ser processado, e que a revista, embora interposta em procedimento sumaríssimo, merece ser conhecida por contrariedade a Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI-I, visto que as Orientações Jurisprudenciais se equiparam aos Enunciados, para fins recursais.
Sustenta que o recurso merece prosseguir quanto aos honorários de advogado, por contrariedade ao Enunciado 219 do TST, sob o fundamento de que não há no v. acórdão do Regional elementos que possam confirmar a miserabilidade jurídica do reclamante.
Sem razão.
O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando incidente de uniformização, que teve por objeto o Processo nº ERR-973/2002-001-03-00.9, na sessão de 24.6.2004, por unanimidade, decidiu não ser cabível recurso de revista em procedimento sumaríssimo, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
Seu posicionamento se justifica pelo fato de que o artigo 896, § 6º, da CLT tem caráter restritivo, ao limitar o cabimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente quando há ofensa direta e literal à Constituição Federal ou contrariedade a enunciado do TST.
A Orientação Jurisprudencial nº 219 da SBDI-I, por isso mesmo, somente se aplica a recursos de revista em procedimento ordinário.
Prejudicado, pois, o exame da alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-I.
Quanto aos honorários de advogado, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado 219 do TST, visto que o e. Regional o adota exatamente com seu fundamento, após ressaltar que o reclamante está assistido de seu sindicato e percebe menos de 5 salários mínimos. 
Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 28 de fevereiro de 2005.

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JOSÉ ANTONIO PANCOTTI
Juiz Convocado

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